Vistoria de imóvel: quem paga — locador ou locatário?

09/11/2026 53 visualizações
Foto ilustrativa do artigo: Vistoria de imóvel: quem paga — locador ou locatário?

Quem deve pagar a vistoria de imóvel: locador ou inquilino? Veja o que a lei diz, o que a jurisprudência entende e como se proteger de cobranças indevidas.

Alugar um imóvel já vem com uma lista de custos: aluguel, condomínio, IPTU, caução. Quando a imobiliária ainda inclui a "taxa de vistoria" na conta, muita gente paga sem questionar. Mas essa cobrança é legal? Quem deve arcar com a vistoria de entrada e a de saída: locador ou locatário?

A resposta está na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e em decisões dos tribunais. Este artigo explica as regras e como se proteger de cobranças indevidas.

Vistoria de imóvel registra o estado das instalações elétricas e de cada ambiente
A vistoria de entrada documenta instalações, paredes e itens do imóvel

O que a Lei do Inquilinato diz

A vistoria em si não é obrigatória por lei — mas ela é a melhor prova de dois deveres que a lei impõe:

  • art. 22, V — o locador deve fornecer ao locatário, se ele solicitar, descrição minuciosa do estado do imóvel (é o papel da vistoria de entrada);
  • art. 23, III — o locatário deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo o desgaste natural do uso normal (é aqui que a vistoria de saída pesa);
  • art. 23, IX — o locatário deve permitir a vistoria pelo locador, mediante combinação prévia de dia e hora.

Perceba o desenho: a lei amarra a devolução do imóvel ao seu estado de entrada. Sem um registro técnico de entrada, qualquer disputa sobre danos vira discussão de palavra contra palavra — e nesse jogo perde quem não tem prova.

Quem paga a vistoria de entrada?

A jurisprudência majoritária é firme: as custas da vistoria de entrada são do locador. O raciocínio é simples — o dever de descrever o estado do imóvel é do locador (art. 22, V), e esse ônus não pode ser transferido ao inquilino, nem por contrato. Há decisões de tribunais estaduais condenando imobiliárias a devolver em dobro valores cobrados indevidamente de inquilinos.

Na prática, muitas imobiliárias embutem a "taxa de vistoria" no pacote de custos repassados ao locatário. Quando a cobrança não corresponde a um serviço voluntário e contratado, ela é contestável — e o laudo de vistoria bem feito é a primeira prova de que o serviço realmente existiu e foi técnico.

E a vistoria de saída?

Aqui o entendimento é menos pacífico. O costume do mercado é dividir o custo entre as partes ou incluí-lo nas despesas de saída do inquilino — prática em geral aceita quando prevista em contrato. O ponto que não muda: a vistoria de saída só é útil quando comparada com a de entrada. Uma "vistoria de saída" sem o laudo de entrada correspondente protege pouco.

Infográfico: quem paga a vistoria de imóvel segundo a Lei do Inquilinato e a jurisprudência
Entrada é do locador, saída costuma dividir — e sem laudo não há prova

O que o laudo de vistoria deve conter

Para valer de verdade, o documento precisa ir além da planilha de itens:

  • identificação completa do imóvel e das partes;
  • relação minuciosa de itens e seus estados (parede, piso, instalações, móveis e eletros que ficam);
  • fotos datadas de cada ambiente e de pontos de atenção;
  • assinatura com responsabilidade técnica — profissional habilitado e ART, quando aplicável.

É esse conjunto que transforma a vistoria em prova: data, método, evidências e responsável identificado.

Duas páginas do modelo editável de laudo de vistoria de imóvel em Word do kit Laudo Técnico BR
O kit de vistoria de imóvel já traz a estrutura completa: você só preenche

Como se proteger na prática

  • Peça o laudo de vistoria de entrada antes de entrar no imóvel, com fotos e descrição minuciosa;
  • Guarde o documento durante toda a locação — ele é a sua linha de chegada na saída;
  • Faça a vistoria de saída comparando item a item, também documentada;
  • Questione cobranças sem contrapartida — custo de vistoria de entrada repassado ao inquilino é, na visão majoritária dos tribunais, indevido.

Laudo de vistoria com responsabilidade técnica

Na plataforma Laudo Técnico BR, o laudo de vistoria de imóvel é estruturado de ponta a ponta: você preenche os dados da vistoria, anexa as evidências fotográficas e recebe um PDF profissional com número de identificação — pronto para ser assinado pelo profissional habilitado, com ART quando aplicável. Veja como funciona no módulo de laudos de imóveis e nos planos disponíveis. Se quer entender o documento por dentro, leia também o que é um laudo técnico.

Se prefere começar por um modelo pronto, o kit de vistoria de imóvel inclui o modelo em Word editável, a planilha de entrada e saída em Excel e o guia passo a passo de preenchimento — tudo por um preço único.

Capa do mini e-book do kit de vistoria de imóvel com o passo a passo completo
O guia do kit mostra o preenchimento campo a campo, com exemplos

Perguntas frequentes

Imobiliária pode cobrar taxa de vistoria do inquilino?

Para a vistoria de entrada, a jurisprudência majoritária entende que não: o ônus é do locador e não pode ser transferido ao locatário. Se você foi cobrado, o valor é contestável.

Vistoria sem laudo vale como prova?

Vale pouco. Um termo sem metodologia, fotos e responsável técnico tem força limitada em negociação e em juízo — por isso o laudo estruturado faz tanta diferença.

Locatário pode recusar a vistoria?

Não. O art. 23, IX da Lei do Inquilinato obriga o locatário a permitir a vistoria pelo locador, mediante combinação prévia de dia e hora.

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